Elementos da Ação no Direito Brasileiro: Breves apontamentos / Elements of Actions in Brazilian Law: Brief Overview

Esse texto bem técnico precisou de pesquisa da minha parte para achar termos e conceitos da lei brasileira equivalentes em inglês. É constituído de breve apontamentos a respeito dos elementos da ação no direito brasileiro, que pode ajudar leitores estrangeiros interessados no sistema jurídico brasileiro, especialmente advogados ou tradutores jurídicos. Também pode ajudar estudantes do direito brasileiro ou pessoas leigas que querem saber como funciona uma petição.
 
Os elementos da ação servem para a identificação da ação, o que torna possível a prevenção da sua repetição em juízo, impossibilitando, destarte, a ocorrência da litispendência (mesma ação proposta quando outra idêntica está em curso), ou mesmo evitar a ocorrência da coisa julgada (quando a mesma ação é proposta após ter sido julgada anteriormente). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

É importante estudar os elementos da ação porque estes se encontram entre os requisitos da petição inicial e levam ao reconhecimento dos elementos indispensáveis para evitar o indeferimento desta.

São elementos da ação: partes, pedido (mérito) e causa de pedir.

Partes

sujeito ativo -> autor

sujeito passivo -> réu

vários autores -> litisconsórcio ativo

vários réus -> litisconsórcio passivo

vários autores + vários réus -> litisconsórcio misto

Pedido

Consiste na pretensão deduzida em juízo pelo autor (ou mais tarde no processo, pelo réu).

Pode ser:

Pedido imediato: confunde-se com o Provimento solicitado. Pode ser Declaratório (Explicativo. Criado para consertar ou elucidar o que antes estava incerto ou duvidoso), Condenatório (sentença ou julgamento que condena alguém a fazer, dar, or pagar algo, ou que declara que seu pedido ou pretensões são infundadas) ou Constitutivo (cria ou modifica uma relação jurídica - há a criação de um novo estado jurídico).

Pedido mediato: Constitui o próprio bem material ou imaterial almejado. Como, por exemplo, a entrega de certo imóvel ou o recebimento de determinado crédito.

Para que haja identidade de ações, quer para fins de litispendência ou de coisa julgada, é necessário que, além da identidade das partes e da causa de pedir, tanto o pedido mediato quanto o imediato tem que ser idênticos.

Causa de pedir

Fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo, bem como seus efeitos. Em outras palavras, é a explicação do porquê se pede alguma coisa em juízo.

Por fundamento jurídico não se entende a citação de textos legais ou normativos, argumentos de doutrina ou jurisprudência (tanto é que ações sem estas citações não são ineptas). As citações são necessárias para produzir o convencimento, porém, não são obrigatórias.

A causa de pedir pode ser:

Próxima: se confunde com o fato jurídico que ampara a pretensão.

Remota: consiste nos efeitos do fato jurídico.

Para verificação da similitude de ações também é exigido que a causa de pedir próxima e remota sejam idênticas. Ações idênticas pressupõem identidade de partes, do pedido (mediato/imediato) e da causa de pedir (próxima e remota).

Toda ação dá ensejo à defesa. O princípio do contraditório ensina que ações não são unilaterais e a outra parte tem o direito de agir para se defender. Se para a propositura da ação são indispensáveis a legitimidade e o interesse de agir, o mesmo deve ocorrer com a defesa.

Tipos de defesa

Contestação: Forma mais corriqueira de defesa, o réu insurge-se contra pretensão deduzida na petição inicial (pode alegar, ainda, falta de condição da ação ou deficiência processual ou procedimental).

Reconvenção: O réu amplia o tema a ser decidido, trazendo pretensão relacionada com a deduzida pelo Autor, e a ser decidida pelo mesmo Juízo.

Nas exceções em sentido estrito (exceções que não podem ser alegadas pelo juíz) o autor alega fatos como:

Incompetência: Apenas para incompetência relativa. Não pode ser conhecida de ofício e a sua não-oposição acarreta prorrogação da competência.
 

Impediment: Em regra, as hipóteses de impedimento referem-se a uma relação interna com o processo.
 

Suspeição: refere-se a uma relação externa ao processo. É algo que afeta a imparcialidade do juiz e que encontra-se fora do processo.

As exceções são classificadas em exceção processual (deficiências no direito de ação, na relação processual ou no procedimento) e exceção substancial (voltada ao mérito da demanda). Podem ser diretas (defesa contra a própria pretensão em si) ou indiretas (alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).
 

Quanto aos efeitos as Exceções (defesas) podem ser:

Dilatórias: há simples dilação do curso do processo, como no caso de exceção de suspeição ou incompetência do juízo.

Peremptórias: busca extinguir a relação jurídico-processual, como no caso de se alegar a ocorrência de coisa julgada.

This rather technical text required some research on my part in order to find equivalent terms in English for Brazilian law terminologies and concepts. It serves as a brief overview of the elements of an action in Brazilian law, which might help foreign readers who are interested in the Brazilian legal system, particularly lawyers or legal translators; it might also assist either Brazilian law students or interested laypeople in understanding how a court action works.

The elements of actions serve to identify them, which enables repetition in judgement to be prevented, making, thus, the incidence of lis pendens impossible (when the same proposed action is identical to the current), or even to avoid the incidence of the res judicata (when the same action is proposed after it has been judged previously). An action is identical to another when it has the same parts, the same cause of action and the same request.

It is important to study the elements of an action because these are among the requisites of an initial request, and lead to the recognition of its essential elements, ensuring that the initial application is not refused.

These are the elements of an action: parties, request (merits) and cause of action.

Parties

active subject-> plaintiff

passive subject-> defendant

several plaintiffs-> coplaintiffs

several defendants-> codefendants

several plaintiffs + several defendants-> coparty

Request
 
This consists of the claim on behalf of the plaintiff, or the defendant if the action is at a later stage.

It comprises:

Immediate request: This is the law article upon which the petition is based. It can be declaratory (explanatory; designed to fix or elucidate what before was uncertain or doubtful), condemnatory (sentence or judgment which condemns someone to do, to give, or to pay something, or which declares that his claim or pretensions are unfounded) or constitutive (creates or modifies a legal relationship - a new legal status is created).

Indirect request: This constitutes the material things or immaterial things wanted. For example, the delivery of certain property or the receiving of determined credit.

For there to be identical actions, for lis pendens or for res judicata to occur, it is necessary that, besides the parts and cause of action being identical, the indirect and immediate requests are also identical.

Causes of Action

Legal fact that supports the claim being made, as well as its effects. In other words, it is the explanation for why something is requested in court.

Legal basis is not the citation of legal or prescriptive texts, arguments of doctrine or jurisprudence. Such citations are necessary to produce a conviction, though they are not compulsory (if this wasn't so, actions without such sitations would be inept).

The cause of action can be:

Near: basis of the legal fact that supports the claim.

Remote: this consists of the effects of the legal fact.

Additionally, to check whether actions are similar, it is required that the near and remote cause of action are identical. Identical actions presuppose identity of parts, of the (indirect / immediate) request and of the cause of asking (near and remote).

Any action gives opportunity to the defense. The "principle of the contradictory" teaches that actions are not unilateral and the other party has a right to act in his defense. If for the filing of the action the plaintiff's legitimacy and interest are essential, the same takes place with the defense.

Types of defense

Challenge: the most ordinary form of defense. The defendant contests the claim present in the initial application (they may also allege that the prerequisites for the commencement of legal proceedings were absent, or that procedural deficiencies occurred).

Counterclaims: The defendant expands the scope of the judgment, bringing a claim against the plaintiff, which is connected with the plaintiff's initial claim, to be decided by the same court.

To claim exceptions in a strict sense (exceptions that cannot be determined by the judge) the plaintiff alleges facts such as:

Incompetence: Only admissible for relative incompetence. Cannot be alleged by the court, and the failure of contending parties to claim it means that competence will be assumed.

Impediment: As a rule, impediments refer to an internal relation to the process.

Suspicion: this refers to a fact external to the process. It is something that affects the impartiality of the judge and that is not part of the action.

Exceptions are classified as procedural exception (there are deficiencies in the prerequisites for the commencement of legal proceedings or procedural deficiencies) and substantial exception (directed at the merit of the demand). They can be direct (defense against the claim itself) or indirect (allegations of impeditive, modificative or extintive facts against the right of the plaintiff).
 

The exceptions claimed by the defense, termed effects, can be:

Dilatory: there is simply a delay in the course of the process, as in the case of exception due to suspicion or incompetence of the judge.

Peremptory: this aims to extinguish the action, through the allegation of an exception, such as the allegation of res judicata.

Legislação e Advogados no Reino Unido e no Brasil: Uma Curta Comparação / Law and Lawyers in the UK and in Brazil: A Short Comparison

De acordo com a Wikipedia, advogado é:

um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

 Aqui no brasil, para obter um diploma de bacharel em direito é necessário concluir o curso na universidade de 5 anos de duração. Contudo, isso não é suficiente para se tornar um advogado. Para isso, é necessário que se passe no Exame da Ordem dos Advogados. Tal exame é constituído por duas fases: a primeira trata-se de um exame de múltipla escolha a respeito de praticamente todo o conteúdo do curso de bacharelado em direito. Caso passe nesse, vem a segunda fase que consiste na escrita de uma peça advocatícia e resolução de 4 questões discursivas.
Como o Direito é um assunto vasto, é recomendado que se especialize no campo que mais lhe interessa. Entretanto, é fácil achar profissionais que alegam que sabem atuar em diversas áreas. É prudente duvidar da qualidade do trabalho destes, e o custo que antes parecia mais em conta pode até duplicar na busca de remédios contra "acidentes" de percurso.
De qualquer forma, o advogado brasileiro escreve petições e faz defesas orais nas esferas administrativa e jurídica, assim como assessoria e consultoria para seus clientes. Diferentemente do sistema brasileiro, na Inglaterra existem dois tipos de advogados: os solicitadores e os barristers. De acordo com a Universidade Queen Mary de Londres:

Solicitadores prestam serviços jurídicos diretamente aos clientes. Os clientes podem ser indivíduos, empresas, órgãos públicos e outras organizações. O advogado aconselha a respeito das medidas legais necessárias para prosseguir e faz o gerenciamento do caso, além de lidar com o cliente até que o caso tenha sido concluído. Há momentos em que um solicitador irá instruir um barrister, nos casos em que uma opinião especializada é necessária ou quando a defesa é necessária. Depois de completar o LLB (bacharelado em direito), uma pessoa que quer se tornar um solicitador vai precisar concluir o LPC (Curso de Prática Jurídica) durante um ano, em tempo integral. Graduados de outros cursos (que não o Direito) terão que completar um curso de conversão (Diploma de Pós-Graduação em Direito) antes de iniciar o LPC. Uma vez  concluído o LPC, o próximo estágio é um contrato de formação de dois anos com uma sociedade de advogados. (...)

 Um barrister trabalha principalmente em juízo ou tribunais, argumentando a respeito de casos em nome de clientes. Um barrister requer habilidades especiais em pesquisa e análise para identificar as questões-chave de cada caso, falar com confiança e pensar rapidamente e de fazer gestão de tempo para administrar a sua carga de trabalho. A profissão também é extremamente competitiva, e dessa forma motivação é essencial.

A maioria dos barristers são autônomos. Uma minoria são empregadas em casa para empresas, órgãos públicos ou escritórios de advocacia. Os barristers trabalham em grupos chamados "sets", e compartilham instalações (câmaras) e gestores de prática . Um barrister não trabalha para o 'set' - eles só trabalham para eles como um "inquilino". Eles contribuem para a manutenção das câmaras e dão uma porcentagem de seus ganhos para os funcionários e administradores. Isso significa que a maioria dos advogados não recebem subsídio de férias, subsídio de doença, maternidade ou outros direitos trabalhistas. Depois de completar o LLB (curso de bacharelado em Direito), uma pessoa que quer se tornar um barrister vai precisar concluir o BPTC (Curso de Formação Profissional do Bar) durante um ano (tempo integral). Graduados em outros cursos terão de completar um curso de conversão (Diploma de Pós-Graduação em Direito ) antes de iniciar o BPTC. No final do BPTC é necessário procurar um muito visado 'pupillage' com um conjunto de câmaras . No final da 'pupillage', cumpre encontrar um "set" que ele ou ela quer se juntar como um inquilino. (...)

Vale a pena mencionar, porém, que não é assim em todo o Reino Unido - este é dividido em três jurisdições distintas: Legislação Inglesa na Inglaterra e País de Gales, Legislação da Irlanda do Norte; e a legislação da Escócia. O sistema jurídico escocês é híbrido, porque combina elementos da tradição do "common law" com elementos do direito romano, trazidos por influências holandesas e francesas. E, por sua vez, a Irlanda do Norte tem uma jurisdição de "common law" semelhante à da Inglaterra e País de Gales, embora contenha diferenças relevantes na lei e no processo legal.

According to the dictionary a Lawyer is:

a person whose profession is to represent clients in a court of law or to advise or act for clients in other legal matters.

Here in Brazil you go to university for five years to get a Bachelor's degree in law. This alone doesn't make you a lawyer though. It is also required that you pass a two phased exam coordinated by the Brazilian Order of Lawyers to become one. The first phase is a multiple choice exam with 80 questions about pretty much all the subjects you learned in your 5-year course. This includes philosophy, labor law, tax law, environment law, criminal law, civil law and so on. Then if you pass this, you can sit the second phase, which is the written part of the exam. On it, you have to answer 4 questions and write a petition.

Since law is such a vast subject, it's highly advisable to choose the field you sympathise with the most and specialize in it. However, if you look around you'll see plenty of lawyers who claim they can aid you in many different areas. I doubt you'll get your money's worth back from them. Or even worse, you might have to spend twice as much in order to rectify "accidents" caused by deficient knowledge.

Anyway, a Brazilian lawyer writes petitions and conducts oral defenses in the administrative and the judicial sectors, and also gives counsel to those in need of legal advice. Unlike the Brazilian system, England has two types of lawyers: solicitors and barristers. According to the Queen Mary University of London:

Solicitors provide legal services directly to the client. Clients can be individuals, businesses, public bodies and other organisations. The solicitor advises on the legal steps needed to proceed and will manage the case and deal with the client until the case has been concluded. There are times when a solicitor will instruct a barrister i.e. if a specialist opinion is required or when advocacy is needed. After completing the LLB, a person wanting to become a solicitor will need to complete the LPC (Legal Practice Course) for one year full-time. Non-law graduates will need to complete a conversion course (Graduate Diploma in Law) before commencing the LPC. Once the LPC has been completed, the next stage is a two-year training contract with a firm of solicitors. (...)

 

A barrister works primarily in court or tribunals, arguing cases on behalf of clients.  A barrister requires special skills in research and analysis to spot key issues, advocacy to speak confidently and think on your feet and time management to manage your caseload.  The profession is also extremely competitive, so very high motivation is essential.
Most barristers are self-employed. A minority are employed in-house by companies, public bodies or law firms. Barristers work in groups called 'sets', sharing premises (chambers) and practice managers. A barrister does not work for the 'set' they just work at them as a 'tenant'. They contribute to the upkeep of the chambers and give a percentage of their earnings to the clerks and administrators. This means most barristers do not receive holiday pay, sick pay, maternity leave or other employment rights. After completing the LLB, a person wanting to become a barrister will need to complete the BPTC (Bar Professional Training Course) for one year (full-time). Non-law graduates will need to complete a conversion course (Graduate Diploma in Law) before commencing the BPTC. At the end of the BPTC a person then has to seek out a much sought after 'pupillage' with a set of chambers. At the end of the pupillage, a person then needs to find a set that he or she wants to join as a tenant.
The Bar's professional body is the Bar Council and it is regulated by the Bar Standards Board.

It's worthwhile to mention, though, that this is not the same in all of the United Kingdom; the aforementioned country is divided into three distinct legal jurisdictions: English law in England and Wales; Northern Ireland law in Northern Ireland; Scots law in Scotland. The Scottish legal system is a hybrid, because it combines elements of the common law tradition with elements of Roman law, brought by Dutch and French legal influences. Also, Northern Ireland has a common law jurisdiction, similar to that in England and Wales, although there are relevant differences in law and procedure between Northern Ireland and England and Wales.